sábado, 16 de setembro de 2017

Bombeiros Civis do Brasil Entenda Oque é E qual a Finalidade de Um Conselho De Classe.

VOCÊ SABE O QUE É UM CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL?

Os Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas (os mais conhecidos são a OAB - advogados, o CREMEB- médicos, o CRC- contabilistas, o CRA- administradores, o CRECI para os Corretores de Imóveis, etc), exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público. Logo são considerados uma "autarquia especial ou corporativa", pois são dotados da função de fiscalizar os membros de determinadas categorias profissionais, na defesa da sociedade. Diz-se que tal atribuição lhes é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal, a qual pode ser delegada.
Para tanto somente gozam destas prerrogativas os Conselhos criados por lei federal, para atuarem assim como um braço auxiliar do Estado e são dotados de personalidade jurídica de direito público e as anuidades são consideradas obrigatórias que, se não forem pagas poderão ser executadas na via judicial e o profissional que deixar de pagá-la, corre o risco de não ter mais permitido sua atuação profissional.
Portanto, para fiscalizar cada profissão, foi criado um Conselho Federal com sede em Brasília e, existem Conselhos Regionais em todos os Estados e todos eles estão sob fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União, por força do inciso II do artigo 71 da Constituição Federal.
ATENÇÃO BOMBEIROS CIVIS DO BRASIL!
"Não Existe Conselho de Classe constituído legalmente Referente a Profissão Bombeiro Civil no Brasil! Oque existe, São associações que não deveriam obter fins lucrativos Utilizando o nome fictício de conselho de Classe".

Fonte: Jus Brasil