quinta-feira, 14 de setembro de 2017

Palavra do Presidente.


Federação Brasileira de Bombeiros Civil

A FEBRABOM vem a público esclarecer que a publicação veiculada no portal do CNBC http://portal.cnbc.org.br/noticias/45-acontecendo/156-mp-inocenta-cnbc se trata de uma distorção da verdade referente o TAC Nº 799/2017 trazendo desta forma a violação do próprio TAC e gerando confusão aos profissionais bombeiros civil.
Fica nítido que o CNBC através do seu presidente Ivan Campos não esta preocupado no desenvolvimento da profissão de bombeiro civil mas sim no seu bem estar financeiro com vendas de carteiras e credenciamentos de bombeiros civis gerando prejuízo financeiro a todos os trabalhadores.
Estamos assustados com a capacidade intelectual maléfica em afrontar o próprio Ministério Público Federal.
1° Mentira do CNBC
Texto retirado do portal do CNBC
O Ministério Público também propôs um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com ajustes para reforçar a condição institucional idônea e legítima do CNBC, aceita prontamente.
O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
O Ministério Público através do TAC Nº 799/2017 reconheceu que o CNBC é um violador de determinado direito coletivo dos bombeiros civis. Nesse caso, o Ministério Público propôs que o CNBC assinasse um termo de compromisso para deixar a continuidade da situação de ilegalidade e reparar o dano já causado ao aos bombeiros civis. Se o CNBC não cumprir com seu compromisso, o Ministério Público pode ajuizar ações civis públicas para a efetivação das obrigações assumidas no acordo.
O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7347/85 e no art. 
14 da Recomendação do CNMP nº 16/10:
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 14. O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados.
Cláusula sexta - Em caso de descumprimento de qualquer disposição do presente termo de ajustamento, a entidade promitente arcará com o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, que será revertida ao Fundo Defesa dos Direitos do Consumidor: Banco de Brasília - BRB, Agência n° 100, Conta Corrente n° 100016530-0, CNPJ n° 10.610.296/0001-16.
2° Mentira do CNBC
Texto retirado do portal do CNBC
Dentre os pontos celebrados na TAC Nº 799/2017 junto ao Ministério Público da União/ Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/ Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o CNBC se compromete a continuar a bem orientar as pessoas e instituições que busquem inscrição em seus registros e suas publicações e preceitos como referência e parâmetros no setor.
A nota publicada no portal do CNBC induz as pessoas ao erro. Quando o texto afirma que “ o CNBC se compromete a continuar a bem orientar as pessoas e instituições que busquem inscrição em seus registros e suas publicações e preceitos como referência e parâmetros no setor.” Este texto passa a visão que as normas do CNBC são referência e parâmetros no setor, e as pessoas e empresas devem seguir suas orientações. Desta forma o texto publicado pelo CNBC contradiz as clausulas primeira, terceira e quinta do TAC Nº 799/2017 onde o CNBC é obrigado a não divulgar quaisquer informações sobre obrigatoriedade de filiação para o exercício da profissão de bombeiro civil e informar as pessoas e empresas que a inscrição e pagamento de qualquer valor para atuação profissional nos quadros do CNBC é voluntaria.
TAC Nº 799/2017
Cláusula primeira - a associação compromete-se a não divulgar quaisquer informações sobre obrigatoriedade de filiação para o exercício da profissão de bombeiro civil.
Cláusula terceira - a associação compromete-se, nos contatos com os profissionais da área de Bombeiro Civil ou com as empresas que eventualmente solicitem esse tipo de serviço, continuar a esclarecer sobre ser voluntária a inscrição e pagamento de qualquer valor para atuação profissional.
Cláusula quinta - a associação compromete-se a não inserir em seu site expressões ou frases que possam confundir o cidadão, fazendo-o imaginar que o conselho é órgão estatal, com poderes fiscalizatórios.
3° Mentira do CNBC
Texto retirado do portal do CNBC
Outro destaque no TAC é o reconhecimento do CNBC como Entidade de Autorregulamentação, com o compromisso de incluir este termo em sua razão social, fortalecendo ainda mais a solidez e seriedade do Conselho e seus objetivos junto ao setor e a sociedade.
Nesta nota o CNBC distorce as clausulas segunda e quinta do TAC 799/2017, que obriga o CNBC a incluir a expressão “autorregulamentao” (Ação ou resultado de impor um regulamento a si mesmo, estabelecendo as próprias regras) na sua razão social e desta forma deixa bem claro que o CNBC pode criar normas mas estas normas não podem ser imposta a sociedade, então estas normas só terá validade para os seus associados. Na nota publicada pelo CNBC passa a visão que através de reconhecimento do MPF ele passa a ser entidade regulamentadora da profissão de Bombeiro Civil. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não reconhecem, mas sim obriga o CNBC realizar a mudança até o mês de fevereiro de 2018 sobre pena de multa no valor de R$ 10.000,00 mil reais.
TAC 799/2017
Cláusula segunda - a associação compromete-se a alterar sua razão social, incluindo nela a expressão "autorregulamentação", até o mês de fevereiro de 2018.
Cláusula quinta - a associação compromete-se a não inserir em seu site expressões ou frases que possam confundir o cidadão, fazendo-o imaginar que o conselho é órgão estatal, com poderes fiscalizatórios.
TAC 799/2017
Cláusula sexta - Em caso de descumprimento de qualquer disposição do presente termo de ajustamento, a entidade promitente arcará com o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, que será revertida ao Fundo Defesa dos Direitos do Consumidor: Banco de Brasília - BRB, Agência n° 100, Conta Corrente n° 100016530-0, CNPJ n° 10.610.296/0001-16.
Minas Gerais, 14 de setembro de 2017.

Handerson Fabio Alves
Presidente