segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Lei Aprovada em Minas Gerais prevê Multa para Bombeiros Voluntários.

AVANÇO OU RETROCESSO?
Diante da aprovação em segundo turno do PL Nº 3.862/16 que regulamenta as atividades de grupos voluntários em Minas. Projeto aprovada na ultima quarta feira dia (13) de autoria do atual governador Eduardo Pimentel do (PT).Grupos e entidades de classe, ficam apreensivos diante do futuro incerto da atividade em Minas.
Autor: Governador de Minas Eduardo Pimentel do (PT).

O novo texto prevê também, além da regulação máxima de todas as atividades voluntárias multa a ser aplicada nas atividades livres e espontâneas executadas por voluntários em âmbito Mineiro.

Segundo o novo texto as avaliações e critérios para a atuação dos trabalhos voluntários serão de responsabilidade do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais. O texto, também veda a utilização da nomenclatura “Bombeiro” que não poderá mais ser utilizada nos trabalho realizados por grupos voluntários.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública. O texto votado define como atividades de competência do Corpo de Bombeiros o combate a incêndios, o atendimento pré-hospitalar, buscas e salvamentos. Além disso, veda a utilização, por instituições civis, do nome Corpo de Bombeiros e do telefone 193.

A nova lei mineira prevê entre seus parágrafos multas as atividades sem o prévio credenciamento. Que podem chegar a até: 03 três mil Ufemgs (o equivalente a R$ 9.740,20). O projeto também prevê suspensão e interdição das atividades dos bombeiros voluntários que infringirem as novas regras de atuação.
Algo que segundo entidades de classe torna o estado de minas gerais o único lugar do mundo onde o trabalho voluntário é passível de punição.

Handerson Fábio Alves
Em vídeo o atual Presidente da Federação Brasileira de Bombeiros Civil (Febrabom) e também, responsável pelo comitê nacional de assuntos estratégico para o Desenvolvimento da Profissão Bombeiro Civil Handerson Fabio Alves.
Faz uma ampla leitura, sobre a atual situação, o futuro da atividade em Minas Gerais e principalmente, sobre a enormidade de leis e substitutivos que tratam do mesmo tema em solo Mineiro.
Assista o vídeo:

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