terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Porque o Curso de Bombeiro Civil é Considerado Livre! Você Sabe?

Como todos sabem, o curso de Bombeiro Profissional Civil reconhecido pela lei Federal 11901/2009 e que segue os parâmetros da ABNT NBR 14608 é considerado um curso de qualificação profissional! Ou seja, “livre” Curso livre é, no contexto da legislação brasileira, todo curso que não é regido por lei específica. São exemplos os cursos de danças, reforço escolar, esportes, idiomas, artes plásticas, informática, corte e costura segurança etc... Mesmo inserido dentro do contesto de cursos livres a atividade desenvolvida por Bombeiros Civis ainda sofre com a falta de informações que são muitas vezes distorcidas.
Dando ou agregando atividades e prerrogativas aquém, não tem legitimidade nenhuma, dentro da forma da lei!
Muitas vezes, estes até atestando de forma irresponsável, a validade ou a regularidade disto ou daquilo! Muitas vezes, prejudicando uma gama de pessoas.
A falta destas informações é sem duvida nenhuma, um dos piores problemas da categoria dentro de todo o Brasil!
BOMBEIRO CIVIL E OS CURSOS LIVRES!
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Segue para estudo de Bombeiros Civis Informações Legais sobre Cursos Livres, suas Diretrizes e classificação. leiam com atenção!
Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3°.
A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.
Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
Curso Livre: Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.
Educação Profissional é a modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 citam que os cursos chamados "Livres" não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação.
Não havendo exigência de escolaridade anterior.
A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza e dentre eles também está inserido, o curso de Bombeiro Civil.
Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior... salvo, cursos que tenham alguma norma Brasileira regulamentadora como parâmetro que também, não tem poder de regulamentação serve apenas de um parâmetro a ser seguido.