sábado, 24 de fevereiro de 2018

Pec Poderá Regulamentar Bombeiros Civis em Rondônia.

DEPUTADO JESUÍNO APRESENTA PEC PARA REGULAMENTAR BOMBEIROS CIVIS EM RO
Há poucos dias, o parlamentar esteve reunido com representantes da Associação de Bombeiros Civis, Brigadistas e Guarda Vidas do Estado de Rondônia, onde foi colocado a par da situação vivida por estes profissionais.
No retorno às atividades na Assembleia Legislativa, na tarde da última terça (20), o deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN), apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tratando sobre a regulamentação dos Bombeiros Civis no âmbito do Estado de Rondônia. Há poucos dias, o parlamentar esteve reunido com representantes da Associação de Bombeiros Civis, Brigadistas e Guarda Vidas do Estado de Rondônia, onde foi colocado a par da situação vivida por estes profissionais.
Os Bombeiros Civis, Brigadistas e Guarda Vidas atuam na atividade de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, bem como a prestação de outras atividades de interesse público ligados a situação de emergência e calamidade, que atualmente constitui-se um desafio ao poder público.
Foi pedido ao parlamentar, que fosse apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando constitucionalizar e regulamentar a profissão de Bombeiro Civil. Sendo assim, o parlamentar analisou o caso e atendeu ao pedido da classe.
Conforme a proposta, será acrescida à Constituição Federal o artigo 115, que diz:
Art. 115-A: Os municípios de Rondônia poderão constituir Brigadas Municipais através de convênio com bombeiros civis, voluntários, destinados a executar atividades de defesa civil, realização de serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, combate a incêndios busca e salvamento, preservação de bens, atendimento pré-hospitalar, conforme dispuser a Lei Municipal.
A PEC foi lida em plenário e seguirá para apreciação dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.