quinta-feira, 19 de abril de 2018

Estatuto Social Febrabom.

ESTATUTO SOCIAL
FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL
CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Jurídica
Art. 1 0 - sob a denominação de FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL, ou pela forma abreviada FEBRABOM, fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 20 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL terá sua sede e foro na cidade de "Nome da cidade", à "inclua aqui o endereço completo da sede da ONG", podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
Art. 30 - O prazo de duração da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art. 40 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL tem por finalidade apoiar e Atuar junto ao congresso nacional, órgão governamentais, autoridades, lideranças políticas, formadores de opinião, imprensa e a sociedade em geral, em defesa dos associados e sua atividade econômica. Atuar como tribunal arbitral na conciliação e mediação de conflitos
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: O desenvolvimento profissional de forma organizada e segura na formação e desempenho da atividade de Bombeiro Civil.
I — Comprimento da norma da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
II — Comprimento das normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militares do Estado
III - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza;
IV - preservação, defesa E conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; V - Promoção e proteção do Bombeiro voluntario;
VI - Assessoria jurídica gratuita visando a conciliação e mediação de conflitos;
VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 50 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO QUATRO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres
Art. 60 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos. Art. 70 - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 80 - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
Art. 90 - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.
Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
I - Participar de todas as atividades associativas;
II - Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções; III - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
IV - Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
I - Observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade; 11 - Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL e difundir seus objetivos e ações.
Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
CAPÍTULO QUINTO
Das Assembleias Gerais
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios efetivos da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
I - Apreciação é aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
II - Nomeação ou destituição do Diretor Executivo;
III - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV - Deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;
V - Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art. 16 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembleias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último desde que em dia com sua contribuição.
Parágrafo Segundo - Somente terão direito a voto nas Assembleias os brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
CAPÍTULO SEXTO
Da Administração
Art. 18 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL será dirigida pela Diretoria
Executiva eleita em assembléia geral, para um período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita. A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.
Art. 19 - O Presidente da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para:
I - Coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL;
11 - Celebrar convênios e realizar a filiação da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL a instituições ou organizações, por delegação do Presidente;
111 - representar a FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação;
IV - Encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual; V - Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
VI - Elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
IX - Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;
X - Elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembléia Geral; XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto. Parágrafo Único - E vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Consultivo
Art. 20 - Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios efetivos indicarão à Assembléia Geral, nos termos do artigo 15, alínea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
Art. 21 - O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo quinze membros, com mandato de quatro (04) anos, e reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com ausência do primeiro.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO OITAVO
Do Conselho Fiscal
Art. 22 - Quando convocados nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL, e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida.
Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do Artigo 15, alínea III deste Estatuto.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:
I - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da A FEBRABOM-
FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
II - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL, sempre que necessário;
III - Comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário; IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL.
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se a FEBRABOM FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria simples, a Assembléia Geral.
CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio
Art. 25 - O patrimônio da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL será constituído por doações de pessoas físicas elou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 26 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais. Parágrafo Único - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou sub-ventores.
CAPÍTULO DÉCIMO
Do Regime Financeiro
Art. 27 - O exercício financeiro da FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Da Qualificação da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL Como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Acordo Com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999
Art. 29 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 30 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 31 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 32 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 33 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 34 - Na hipótese da A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL perder a qualificação instituída pela Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. Art. 35 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 36 - A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
I - A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; II - Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do ART. 70 da Constituição Federal.
Art. 37 - É vedada à A FEBRABOM-FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a participação em campanhas de interesse político partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
Das Disposições Gerais
Art. 44 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a FEBRABOM FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIRO CIVIL em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.