quinta-feira, 5 de julho de 2018

Portaria Nº 33 Pode Causar Desemprego de Bombeiros Civis em Minas Gerais.

Mudança de Nomenclatura Pode Causar Desemprego entre Bombeiros Civis Em Minas Gerais.
Uma portaria expedida pelo do comando militar do estado de Minas Gerais que de forma injustificada, arbitraria e fora do ordenamento jurídico necessário que trata das atividades laborais insiste, em ter sob seu comando, domínio e jurisprudência uma categoria profissional pagadora de impostos Reconhecida por lei federal legalmente incluída como categoria profissional dentro das normativas Ministeriais que regem as atividades laborais de todos os trabalhadores Brasileiros.
O comando de Minas virou órgão do Ministério do Trabalho e emprego?
O controle de uma atividade profissional determinado através de uma Portaria que se trata de um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e indireta, a qual pode possuir modalidade geral, especial, interna ou externa. Tão somente, um ato administrativo sob o qual se objetiva regular o funcionamento da Administração ou o comportamento dos agentes públicos. Trata se uma afronta jurídica quando é submetida a uma atividade profissional de cunho privado como no caso dos Bombeiros Civis Mineiros confrontando e afrontando, ministérios e todas as legislações Federais que tratam do tema.
Portaria Nº 33 Baixe Agora:
As determinações colocadas em pratica através da portaria nº 33 publicada no ultimo dia (02) de Julho pelo comando militar do Estado de Minas Gerais. Joga no lixo a Lei Federal 11091 Sancionada pelo Presidente Luiz Inácio, as diretrizes previstas na NBR 14608, desafia as determinações do Ministério do Trabalho e arrebenta com direitos previstos na Constituição Federal de 1988 entres aos qual esta: O direito fundamental a liberdade do trabalho Artº 6º, A liberdade de associação ou credenciamento previsto no Art 5º inclusive, quando torna este credenciamento obrigatório de forma indiscriminada afronta também o código penal Brasileiro através do Artigo 199.
O corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais também assumiu pra si as prerrogativas do ministério do trabalho quando sem dialogo entre as partes por conta própria resolveu mudar o nome de uma categoria profissional bem como estabeleceu punições por infrações.
A mudança de Nomenclatura prevista pela nova portaria inclusive, poderá causar desemprego entre a categoria devido a não obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade de 30% previsto no Artigo 6º Paragrafo III da lei federal 11901que não prevê o mesmo pagamento para Brigadistas Particulares até então, não reconhecidos como atividade laboral no Brasil. Prejudicando sobre maneira, a atividade desempenhada por Bombeiros Civis.
Estamos enganados ou será que o Estado de Minas é um Estado Independente que age Por sua própria conta e risco? Onde está o respeito às Hierarquias e as Legislações Federais?
O mérito institucional previsto no Artigo 144 da CF que da aos estados o comando e o controle nos serviços de segurança não podem ser confundidos, com a ilegítima ingerência e prevaricação dos direitos dos trabalhadores.
A imediata interferência dos órgãos públicos gerenciadores, garantidores e legalmente constituídos dos direitos dos trabalhadores se faz extremamente urgente no estado de Minas Gerais.
Até quando as leis e o ordenamento jurídico Brasileiro serão desrespeitados?
Ministério Público de Minas Gerais Chegou a hora de dar uma olhada Nisso Tudo!

Fonte: Equipe de jornalismo e comunicação social Febrabom RS.