terça-feira, 21 de agosto de 2018

Lei de Bombeiros Civis não é Cumprida em Angra dos Reis/RJ.

Angra terá Audiência Pública sobre Bombeiros Civis no dia 29.
No dia 29 de Agosto, às 9h, acontece no Plenário Benedito Adelino, no Centro de Angra dos Reis, uma Audiência Pública sobre a atuação dos Bombeiros Civis no Município. O motivo é o descumprimento da Lei Municipal nº3711/2017, que estabelece a obrigatoriedade da contratação destes profissionais em grandes eventos, etc.
– Infelizmente esta norma não vem sendo cumprida como deveria, inclusive recebi informações de que em alguns eventos que contam com o apoio do Poder Público a Lei foi ignorada. Espero que não seja necessário termos uma tragédia como a da Boate Kiss para que a Lei seja colocada em prática – lamentou o vereador Zé Augusto, autor da Lei.
Vale destacar que antes mesmo da aprovação desta Lei, o Shopping Pirata’s, o maior centro comercial da região, já utiliza o trabalho dos Bombeiros Civis para dar mais segurança aos seus clientes, assim como a rádio Costazul em seus eventos, como o Só Kakarecos, uma das mais importantes festas particulares de Angra dos Reis.
Aprovação complicada
Se a Lei que dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis em alguns tipos de estabelecimento comerciais e grandes eventos não está sendo cumprida, vale lembrar que ela quase não foi aprovada, uma vez que foi necessário a Câmara derrubar um veto do Executivo Municipal para ela ser promulgada.
Nos dias 22 e 27 de Junho de 2017, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei que seguiu para a sanção do Prefeito Fernando Jordão, que no dia 24 de Agosto daquele ano comunicou ao legislativo o veto parcial do projeto.
No dia 31 de Outubro o veto do Prefeito foi derrubado pelos vereadores e no dia 21 de Novembro a Lei dos Bombeiros Civis foi promulgada pelo Vereador Zé Augusto.
O que diz a Lei?
A Lei Nº 3.711/2017, de autoria do Vereador Zé Augusto, estabelece que “é obrigatória a presença de Bombeiros Profissionais Civis (BPC), nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública”.
São considerados Bombeiros Profissionais Civis “aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”.
O credenciamento dos profissionais ficará a cargo das escolas formadoras de Bombeiros Profissionais Civis, devidamente registradas e credenciadas junto aos órgãos públicos competentes, definidos em norma técnica, observado o disposto na Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009 e nas normas da ABNT específicas.
Onde um Bombeiro Civil pode atuar?
O Bombeiro Civil poderá ser empregado em shoppings centers, aeroportos,
empresas comercias, indústrias em geral, hospitais, igrejas, estádios de futebol, universidades e faculdades, além de órgãos públicos, como por exemplo, as prefeituras. O leque de atuação do Bombeiro Civil é imenso e variado, desde equipes de prevenção e combate a incêndios, atendimentos emergenciais em rodovias privatizadas, atendimentos de urgências em shows e eventos de grande porte, como carnaval, festas juninas, festas do peão boiadeiro, entre outros.
O Bombeiro Civil atua no plano de emergências de empresas privadas em caso
de situação de combate a incêndios, em locais onde, não existam bombeiros militares, atuando no combate ao fogo e primeiros socorros. A formação e trabalho desses profissionais encontram-se diretamente ligados à segurança do trabalho e do público.