sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Projeto Retira Atividade de Bombeiro Civil de Lei Estadual em Minas Gerais

Proposta, que menciona que lei federal já trata do assunto, foi examinada pela CCJ nesta quarta (5).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (5/12/18), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.433/18, dos deputados Rogério Correia e Marília Campos, ambos do PT, que exclui os bombeiros civis das atividades disciplinadas pela Lei 22.839, de 2018.
A norma dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis. No entanto, como apontam os autores do projeto, a profissão de bombeiro civil já foi regulamentada pela Lei Federal 11.901, de 2009.
A mencionada lei federal fixa as atividades que o bombeiro civil desempenhará, classifica suas funções, estabelece sua jornada de trabalho e de descanso e lhe confere direitos que devem ser garantidos pelo empregador.
Por sua vez, a Lei 22.839 disciplina aspectos de direito administrativo, estabelecendo requisitos a serem observados pelos particulares interessados em desempenhar ações inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar, como as de defesa civil e de prevenção e combate a incêndio.
Presidente da comissão e relator do PL 5.433/18, o deputado Leonídio Bouças (MDB) não encontrou qualquer empecilho jurídico para a tramitação da matéria, que deve seguir para análise da Comissão de Segurança Pública antes de ser levada ao Plenário em 1º turno.
Consulte o resultado da reunião.