FEBRABOM- FORÇA BRASILEIRA EM DEFESA DA PROFISSÃO BOMBEIRO CIVIL
CAPÍTULO PRIMEIRO
NOME E NATUREZA Jurídica: 
Art. 1° - SOB A DENOMINAÇÃO DE- FORÇA BRASILEIRA EM DEFESA DA PROFISSÃO BOMBEIRO CIVIL, ou pela forma abreviada de (FEBRABOM), fica instituída esta entidade composta por profissionais sem fins lucrativos, sob regime associativo que se regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes a sua natureza.
CAPITULO SEGUNDO
DA SEDE: 
ART. 2° FEBRABOM terá sua Sede e Foro na cidade de 'Viamão RS Na Avenida Senador Salgado filho, podendo abrir filiais, agências ou delegar representações em outras cidades da Federação, bem como no exterior. Todas sob Fiscalização de Sua base Central.
Art. 3° O PRAZO DE DURAÇÃO DA FEBRABOM É DE PRAZO INDETERMINADO.
Art. 4° No desenvolvimento de suas atividades, a Febrabom observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
CAPITULO TERCEIRO
Art. 5° DOS OBJETIVOS
A FEBRABOM. Tem por finalidade a defesa, apoio e atuação junto ao congresso nacional, órgãos governamentais, autoridades, lideranças políticas, formadores de opinião, imprensa e a sociedade em geral, em defesa e auxilio na fiscalização do cumprimento nas legislações de interesse de seus associados e sua atividade econômica. Atuar como tribunal arbitral na conciliação e mediação de conflitos em conformidade com Lei Federal N° 9.307, defender judicial ou extra judicialmente os interesses de seus membros de acordo com a previsão da CF em seu Art. 5°. Desenvolver, capacitar, orientar e incentivar o desenvolvimento da atividade profissional, zelar pelo cumprimento das legislações e instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos aos profissionais, pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização profissional, lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à Justiça Social e pelos direitos fundamentais do homem, colaborar e defender a solidariedade entre os povos para? Concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo.
PARAGRAFO PRIMEIRO
Para a consecução de suas finalidades, FEBRABOM. Poderá sugerir promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: O Desenvolvimento Profissional de forma organizada e segura na formação e desempenho da atividade de Bombeiro Civil e de interesse social.
I-Auxiliar na fiscalização e cumprimento da lei Federal 11901/2009 e nas de interesse Público.
II - Comprimento da norma da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas 
III - Comprimento das normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militares dos Estados 
IV - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e ações de combate à pobreza, fome e vulnerabilidade social. 
V- Criar, Desenvolver e executar ações de pesquisas estudos e estatísticas por meio da criação departamentos internos cuja finalidade, será a contribuição juntos aos organismos públicos, privados e vinculados ao segmento. 
VI- Realizar congressos, seminários, propor audiências Públicas, exposições visando o debate e aprofundamento de temas relativos à finalidade desta instituição que é a defesa e desenvolvimento da profissão de bombeiro civil. E sua atuação, junto a Governadores, Deputados e Senadores, a fim de criar as condições políticas que viabilizem seu exercício. 
VII- Desenvolver ações sociais e pedagógicas de capacitação e desenvolvimento profissional baseadas na viabilidade, acesso, e bem estar social de seus utilitários sob observância da lei N° 9394/96 e decreto N° 5.154104 baseados nos critérios de frequência, aproveitamento de acordo com sua legislação e carga horária pertinente bem como, ao respeito aos critérios disciplinares e pedagógicos de participação e certificação promulgados pela Instituição. 
VIII - Fomentar a Preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. 
IX - Promoção ao desenvolvimento ético, moral e cívico do Bombeiro Civil e demais associado. 
X- Promoção de intercâmbios e convênios públicos e privados entre órgãos governamentais, Fundações, Entidades e Grupos Organizados da Sociedade Civil que norteiam suas ações pela defesa e proteção civil assim como o desenvolvimento e utilização de bombeiros civis no alcance de seus objetivos. Manterá ainda, por meio de sua coordenação, um grupo de estudos com fomento a atividades de pesquisa, ensino e também de colaboração científica com instituições acadêmicas de notório reconhecimento na área de proteção, combate a incêndio e defesa civil com foco na disseminação da redução de riscos de eventos adversos. 
XI- Estimular a organização da categoria por local de trabalho. Para cumprir este disposto, a FEBRABOM poderá criar e manter departamentos e Núcleos voluntários especializados de proteção e Defesa Civil e ajuda Humanitária em conformidade com a lei Federal N° 12.608 (PNPDC) que institui o programa nacional de proteção e defesa Civil através do Art. N° 18 parágrafo IV e Lei Federal N° 9.608 sendo que o mesmo se regrará em conformidade com suas legislações Federais e Estaduais pertinentes. Cujo objetivo será: levar informações de forma voluntária a fim de capacitar e orientar as comunidades para agir na prevenção, sendo uma extensão da Defesa Civil na mitigação das vulnerabilidades para diminuir ou extinguir os riscos existentes ante uma ou mais ameaças que possam atingir severamente as comunidades. 
XII- Fortalecimento estimula e desenvolvimento de ações sócias educativas e, conformidade com a (Lei 9.790/99, parágrafo único do art. 3°. 
XIII - Assessoria jurídica gratuita visando a conciliação e mediação de conflitos; 
XIV- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para cumprir suas finalidades sociais, FEBRABOM se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional ou fora dele, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO: A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 6° A FEBRABOM não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
CAPITULO QUARTO:
DO QUADRO SOCIAL E DAS RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS
Art. 7°. A associação será constituída por número ilimitado de associados que serão admitidos a juízo da diretoria entre pessoas idôneas.
Art. 8°. OS ASSOCIADOS DA FEBRABOM SERÃO DISTRIBUÍDOS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:
a) Associados fundadores: pessoas presentes no momento de fundação da Associação, que tenham participado da Assembleia Geral de sua constituição e cuja assinatura esteja registrada na respectiva atam;
b) Associados efetivos: pessoas que se engajem, ativa e regularmente, nas atividades desenvolvidas pela Associação e que se disponha para a consecução de seus fins; 
c) Associados contribuintes: pessoas que contribuam financeiramente com quantias, bens, direitos para a manutenção da Associação; 
d) Associados honorários: pessoas que, no exercício de suas atividades particulares ou profissionais, tenham se destacado no campo de atuação da Associação, colaborando para a realização de seus fins. 
Art. 9° SÃO DEVERES DO ASSOCIADO DA FEBRABOM:
I. Respeitar e observar as disposições deste estatuto, bem como demais norma aprovadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Diretor ou previstas na legislação brasileira;
II. Agir com decoro e com respeito em relação à Associação; 
III. Cooperar para a efetivação dos objetivos da Associação e para o seu fortalecimento; IV. Quitar as suas contribuições pecuniárias periódicas, caso existam, de acordo com as datas e as quantias determinadas pela Assembleia Geral; 
V. participar de maneira ativa, compromissada e zelosa das comissões de trabalho e demais atividades para as quais tenha sido designado; exercer com responsabilidade os cargos para o quais tenham sido indicados para a Assembleia Geral, inclusive e especialmente aqueles de administração e fiscalização. 
VI. O associado deverá se comprometer no ato de assinatura em cumprir a Legislação Federal, Estadual, Municipal e normas da ABNT NBR 14608 em vigor. 
CAPITULO QUINTO
DIREITOS ASSEGURADOS AOS ASSOCIADOS.
Art. 10. SÃO DIREITOS DO ASSOCIADO:
I. Participar das atividades da Associação;
II. Apresentar propostas de atividades ou programas compatíveis com os objetivos da Associação; 
III. Participar das principais deliberações da Associação, através de sua Assembleia Geral, com direito a voz e a voto. PARÁGRAFO ÚNICO. Somente os associados fundadores, os efetivos e os contribuintes com situação associativa em dia poderão se candidatar e ser eleitos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. 
Art. 11. Salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho Diretor ou pela Assembleia Geral, os associados não poderão pronunciar-se em nome da entidade, representa-Ia a qualquer circunstância que seja ou contrair obrigações a serem cumpridas por ela.
Art. 12. Os associados, de qualquer das categorias supramencionadas, não responderão individualmente, de maneira solidária ou subsidiária, pelas obrigações da Associação ou pelos atos praticados pelo Conselho Diretor e demais órgãos deliberativos, administrativos e fiscalizatórios.
Art. 13. O ASSOCIADO PODERÁ SER DESLIGADO:
I. A qualquer momento, por sua vontade, mediante requisição de demissão dirigida ao Conselho Diretor, desde que não esteja em débito com suas obrigações;
II. Por expulsão devidamente analisada pelo Conselho Diretor; 
III. Pela dissolução da Associação; 
IV. Pelo seu falecimento. PARAGRAFO ÚNICO: A filiação nos quadros da Febrabom se dá de forma voluntária podendo o associado desassociar a qualquer momento mediante pedido formal conforme mencionado no primeiro item deste artigo desobrigando ressarcimentos para ambas as partes. 
Art. 14. A expulsão mencionada no inciso II do artigo anterior será decidida pelo Conselho Diretor, depois de realizado procedimento disciplinar interno, no qual tenham sido garantidos ao associado acusado a ampla defesa e o contraditório e cuja conclusão demonstre ter ocorrido pelo menos uma das seguintes hipóteses de expulsão por justa causa: 
I. Praticar atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou material;
II. Descumprir as normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia geral; - III. Deixar de arcar com as parcelas de contribuição associativa nos termos previstos pelo regulamento interno e pelos órgãos de deliberação, administração e fiscalização; IV. Apresentar conduta incompatível com o objetivo da associação, tais como a prática de atividades criminosas ou ilícitas. 
§1° O procedimento de expulsão será instaurado pelo Conselho Diretor, mediante requisição de qualquer associado.
§2°. O Conselho Diretor deverá averiguar as alegações apresentadas contra o associado-acusado, inclusive notificando para a apresentação de defesa, e, após, deverá elaborar o relatório final sobre o caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início de sua tramitação. 
§3°. Concluído o procedimento disciplinar, o Conselho Diretor poderá optar pela expulsão ou aplicação de outras penalidades, a depender das circunstâncias do caso. Notificado desta decisão, o associado-acusado poderá recorrer à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias. 
§4° A confirmação da expulsão do associado dependerá do voto favorável da maioria simples dos associados presentes na Assembleia Geral. 
§5° O associado que tenha sido excluído do quadro social poderá reingressar na entidade, desde que se reabilite a juízo do Conselho Diretor ou da assembleia Geral, ou que liquide seus débitos, quando se tratar de não pagamento das contribuições, taxas e mensalidade. 
CAPÍTULO SEXTO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 15 A FEBRABOM SERÁ ADMINISTRADA POR:
I- Assembleia Geral;
II - Diretoria; 
III- Conselho Fiscal. 
Art. 16 A Assembleia Geral, será o órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 17 COMPETE À ASSEMBLEIA GERAL:
I - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - Destituir os administradores; 
III - Apreciar recursos contra decisões da diretoria; 
IV - Decidir sobre reformas do Estatuto; 
V - Conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria; 
VI- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; 
VII - Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos da legislação pertinente. 
VIII - Aprovar as contas; 
IX - Aprovar o regimento interno. 
Art. 18 A Assembleia Geral da Febrabom realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
II - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. 
ART.19 A assembleia geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
I - Pelo presidente da Diretoria;
II - Pela Diretoria; 
III - Pelo Conselho Fiscal; 
IV - Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais. 
Art. 20 A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Febrabom, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 05 dias da data da realização da Assembleia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 21 A Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. PARÁGRAFO ÚNICO - O mandato da diretoria será de 04 anos, vedada mais de dois mandatos consecutivos.
Art. 22 COMPETE À DIRETORIA DA FEBRABOM:
I - Elaborar e executar programa anual de atividades;
II-Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual; 
III - Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; 
IV - Entrosar -se com instituições públicas e privadas e entidades assemelhadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
V - Contratar e demitir funcionários; 
VI - Convocar a Assembleia geral; 
Art. 23 A diretoria da Febrabom estabelecerá a realização de reuniões no mínimo uma vez por mês previamente marcado.
Art. 24 Será atribuição do Presidente eleito da Febrabom:
I- Representar a Entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da Entidade; 
III- Convocar e presidir a Assembleia Geral: 
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
- Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
Art. 25 Será atribuição do Vice-Presidente da Febrabom:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III-Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. 
Art. 26 São atribuições do Primeiro Secretário da Febrabom:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas; 
II- Publicar todas as notícias das atividades da entidade. 
Art. 27 São atribuições do Segundo Secretário da Febrabom:
I - Substituir o Primeiro Secretário em suas falhas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. 
Art. 28 São atribuições do Primeiro Tesoureiro da Febrabom:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente: 
III - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados: 
IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; 
V - Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; 
VI - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; 
VII - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; 
VIII- Assinar, com o presidente, todos os cheques" ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação; 
Art. 29 Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro, 
Art. 30 O Conselho Fiscal da Febrabom será constituído por 03 membros efetivos, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. 10 - O mandato do Conselho Fiscal coincidira com o tempo de mandato da Diretoria eleita. 20 - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31 A atribuição do conselho Fiscal da Febrabom se dará nas seguintes Competências:
I - Examinar os livros de escrituração da entidade;
II-Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; 
III - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados. 
IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens. 
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal da Febrabom reunir-se-á ordinariamente cada 06 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
PARAGRAFO ÚNICO: A Febrabom poderá instituir remuneração para dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente e sua área de atuação.
Art. 32. Pelo exercício dos cargos mencionados neste capítulo, não serão atribuídas aos associados de qualquer categoria remunerações, de qualquer espécie ou natureza fora das previsões deste estatuto.
Art. 33. Os associados que, devidamente eleitos em Assembleia Geral, ocupem os cargos mencionados neste capítulo poderão ser destituídos, com justa causa, mediante a verificação de uma das seguintes hipóteses:
I. Mal-uso ou dilapidação do patrimônio social;
II. Abandono do cargo, entendido como a ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas do órgão do qual faça parte; 
III. Ocupação e outro cargo ou função que seja incompatível com aquele ocupado na Associação; 
IV. Prática de atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe prejuízo moral ou material; 
V. Desobediência às normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia Geral ou pelo Conselho Diretor; 
VI. Conduta incompatível com os objetivos da Associação, tais como a prática de atividades criminosas ou ilícitas. 
§ 1º O procedimento de destituição será instaurado pela Assembleia Geral, mediante requisição do Conselho Fiscal, de qualquer membro do Conselho Diretor ou de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos associados.
§2°. A Assembleia Geral designará comissão especial composta por 3 (três) ou mais associados isentos, que serão responsáveis pela averiguação das alegações apresentadas contra o gestor acusado, inclusive devendo notificá-lo para a apresentação de defesa, e pela elaboração de relatório final sobre o caso, no prazo máximo de dias, a contar do início de sua tramitação. 
§3º Concluído o procedimento disciplinar, a Assembleia Geral deverá ser convocada imediatamente, para analisar o relatório final e deliberar sobre a destituição do associado-acusado. 
§4º A destituição dos membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal dependerá do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados. 
CAPITULO SÉTIMO
FONTE DE RECURSOS E MANUTENÇÃO:
Art. 34 A Febrabom manterá sua atividades através das seguintes fontes de recursos para sua manutenção:
I - contribuições através do quadro associativo 
II-Termos de parceria e contratos formulados com o poder público. 
III- convênios e acordos celebrados com empresas e agências nacionais e internacionais 
IV- doações e subvenções assim como renda proveniente de aplicação financeira. 
V- Comercialização de produtos e serviços decorrentes da atividade realizada assim como, a realização de outras atividades, sendo que essa renda, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da FEBRABOM, no território nacional. -'. 
CAPÍTULO OITAVO
DO PATRIMÔNIO:
Art. 35 O patrimônio da FEBRABOM constitui se basicamente, de moveis e imóveis próprios, legados, doações e subvenções nacionais e internacionais além, de contribuição de seus associados.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Todos os bens e recursos que constituem o patrimônio da FEBRABOM terão obrigatória a aplicação dentro do território nacional, na forma disposta por seu regulamento Interno. PARAGRAFO SEGUNDO: Constituem o ativo permanente da FEBRABOM todos os seus bens moveis e imóveis, acervo técnico e bibliográfico e equipamentos adquiridos ou recebidos em decorrência de convênios, termos. De parcerias, projetos e afins, e sua alienação, cessão de uso ou oneração sob qualquer forma deverá ser obrigatoriamente, precedida de autorização por assembleia geral especialmente convoca da para tal fim.
Art. 36- Na Hipótese de deliberação, em assembleia Geral Extraordinária, no sentido da dissolução da FEBRABOM, seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, nos termos da lei N° 9.790/99, que possua finalidade semelhante as suas e esteja devidamente registrada perante os órgãos competentes.
Art. 37 - Na hipótese de FEBRABOM obter e, posteriormente perder a sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da lei N° 9.790/99, e seus acervos patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou tal qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida lei, preferencialmente que possuam finalidades semelhantes as suas e esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
CAPITULO NONO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Art. 38 A prestação de contas da FEBRABOM observará:
I- Os princípios fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II-A publicidade por qualquer meio eficaz, ao final de cada exercício social aos relatórios de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando os a disposição de qualquer cidadão; 
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria, conforme previsto em regulamento; 
IV- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebida pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do ART. 70 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO: A FEBRABOM não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores. 
Capítulo DÉCIMO DO REGIME FINANCEIRO
Art. 39 - O exercício financeiro da FEBRABOM encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 40 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.
Art. 41 O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 42 É vedada a FEBRABOM como organização da sociedade Civil de Interesse Público a participação em Campanhas de Interesse Politico Partidário ou eleitorais sob quaisquer meios ou formas.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Art. 43 É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a FEBRABOM em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, finanças e cauções de favor.